Processo 1008463-23.2026.8.11.0000

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1008463-23.2026.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Retido na fonte] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [THIAGO VIZZOTTO ROBERTS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), THIAGO VIZZOTTO ROBERTS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (IMPETRANTE), JUÍZA AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA E CONCILIADORA DA CENTRAL DOS PRECATÓRIOS (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), IRIA BARBIERO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), MUNICIPIO DE SINOP - CNPJ: 15.024.003/0001-32 (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DEVER DA FONTE PAGADORA. OBSERVÂNCIA ÀS DIRETRIZES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por advogado, em causa própria, contra ato da Juíza Auxiliar da Presidência e Conciliadora da Central de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que determinou a retenção de Imposto de Renda Pessoa Física sobre honorários advocatícios contratuais destacados no Precatório n.º 1021467-35.2023.8.11.0000. O impetrante sustenta que a retenção carece de previsão legal, porquanto o artigo 46 da Lei n.º 8.541/1992 aplicar-se-ia exclusivamente aos honorários sucumbenciais, e não aos contratuais, os quais decorrem de ajuste estritamente privado entre advogado e cliente. Alega violação à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e ao princípio da legalidade tributária consagrado no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988. Requer a concessão da segurança para afastar a retenção tributária sobre os honorários contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é legal a retenção do imposto de renda na fonte sobre honorários advocatícios contratuais quando estes são destacados e pagos diretamente ao causídico no bojo de precatório judicial, considerando-se a interpretação do artigo 46 da Lei n.º 8.541/1992, as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça, especialmente a Resolução n.º 303/2019, e as orientações técnicas da Receita Federal do Brasil, notadamente a Solução de Consulta DISIT/SRRF02 n.º 2007/2023. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança constitui via processual adequada para impugnação de atos de natureza administrativa proferidos pela Presidência do Tribunal ou por seus juízes…

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