Processo 1008483-03.2022.8.26.0302

Processo 1008483-03.2022.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Bello Alimentos Ltda - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. BELLO ALIMENTOS LTDA ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL, alegando, em síntese, que exerce atividade empresarial no ramo de criação de aves para engorda e posterior abate, tendo firmado contrato de parceria agrícola com o produtor rural Alair Aparecido Marconi, proprietário de imóvel rural denominado Sítio Bela Vista, localizado no Município de Tabatinga/SP, o qual constitui unidade consumidora de energia elétrica sob titularidade do referido parceiro. Narra que, após a disponibilização da estrutura da granja, foram alojados 28.900 pintainhos da linhagem COBB 500 SLOW para desenvolvimento até o abate, permanecendo, a propriedade das aves, com a autora. Sustenta que, em 19 de abril de 2022, por volta das 6h30min, houve interrupção no fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora, sem prévio aviso, ocasionando a paralisação dos sistemas de ventilação e nebulização indispensáveis ao controle térmico do ambiente, o que resultou na morte de expressivo número de aves. Afirma que o evento foi imediatamente comunicado à concessionária requerida, sob o protocolo nº 0973181821, bem como registrado boletim de ocorrência, sendo, posteriormente, constatada, mediante contagem efetiva, a morte de 15.163 aves, com peso médio de 1,417 kg, o que gerou prejuízo material no montante de R$ 139.658,81. Aduz que as faturas de energia encontravam-se adimplidas e que a interrupção do serviço ocorreu de forma indevida e sem comunicação prévia, caracterizando falha na prestação do serviço público essencial, motivo pelo qual pleiteia a condenação da requerida ao ressarcimento integral dos danos suportados, com fundamento na responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e no art. 37, §6º, da Constituição Federal. Com a inicial, vieram procuração e documentos (fls. 16/81). Na decisão de fl. 82, foi reconhecida a regularidade das custas iniciais, postergada a análise da audiência de conciliação e determinada a citação da ré para apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis, sob pena de revelia, consignando-se a tramitação eletrônica do feito. Às fls. 93/103, a ré apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, ao fundamento de que a autora não se enquadra como destinatária final do serviço, uma vez que utiliza a energia elétrica como insumo essencial em atividade empresarial de criação de aves para engorda e abate, com finalidade lucrativa. No mérito, sustentou que, embora a autora alegue que, no dia 19/04/2022, por volta das 06h30min, houve interrupção no fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora vinculada ao Sítio Bela Vista, o que teria ocasionado a morte de 15.163 aves e prejuízo material no valor de R$ 139.658,81, não há qualquer registro de interrupção, oscilação ou falha no sistema da concessionária na referida data. Afirmou que houve abertura de reclamação na mesma data (19/04/2022), porém, esta foi analisada e encerrada como improcedente, diante da inexistência de defeito na rede elétrica. Alegou que a autora não comprovou a efetiva ocorrência da interrupção, tampouco sua duração, horário de restabelecimento ou eventual intervenção técnica, o que inviabiliza a demonstração do nexo causal entre a suposta falha e os danos…

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