Processo 1008484-04.2025.8.26.0004

EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, EXPEDIDO NOS AUTOS DE INTERDIÇÃO Nº 1008484‑04.2025.8.26.0004 Ante o exposto decreto a interdição de J. A., declarando‑a incapaz de exercer pessoalmente todos os atos da vida civil, na forma dos artigos 4º, inciso III, 1.767, inciso I, do Código Civil e artigo 755, do Código de Processo Civil, nomeando curadora a Sra. J. A. P. DA S., considerando‑se compromissada, independentemente de assinatura de termo. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito com fundamento no inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil. Deixo de determinar a especialização de hipoteca legal, considerando que, apesar da interditanda usufruir de benefício previdenciário, a renda alcançada, presumivelmente, é absorvida totalmente com sua manutenção. Ademais a curatela já acarretará razoáveis ônus de guarda, sustento e orientação. Todavia, eventuais negócios jurídicos que venham a ser celebrados dependerão de autorização judicial, na forma da manifestação ministerial de fls. 169. São Paulo, 14 de abril de 2026

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