Processo 1008486-54.2026.8.11.0004
TJMT • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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DECISÃO PROCESSO: 1008486-54.2026.8.11.0004 AUTOR(ES): HYGOR LAYON RIBEIRO BARROS RÉU(S): FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, pelo rito da Lei nº 9.099/1995, ajuizada por Hygor Layon Ribeiro Barros em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., na qual o autor narra que, em 08 de julho de 2026, teve sua conta do aplicativo WhatsApp, vinculada ao número (66) 99228-2596, banida de forma unilat
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