Processo 1008491-76.2026.8.11.0004
TJMT • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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DECISÃO PROCESSO: 1008491-76.2026.8.11.0004 AUTOR(ES): BRUNA MIKAELE GOMES RÉU(S): FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência proposta por BRUNA MIKAELE GOMES em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Em síntese, alega a autora que é advogada regularmente inscrita na OAB/MT sob o nº 33.034/O e que terceiros estão utilizando indevidamente sua identidade profission
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