Processo 1008495-02.2025.4.01.4001

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 11ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1008495-02.2025.4.01.4001 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LEANDRO NOGUEIRA LEAL DE HOLANDA PINHEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR OLIVA DE SOUZA - DF60845-A POLO PASSIVO:FUNDACAO GETULIO VARGAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A DESTINATÁRIO(S): FUNDACAO GETULIO VARGAS DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - (OAB: MG56543-A) LEANDRO NOGUEIRA LEAL DE HOLANDA PINHEIRO IGOR OLIVA DE SOUZA - (OAB: DF60845-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 457613766) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008495-02.2025.4.01.4001 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008495-02.2025.4.01.4001 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LEANDRO NOGUEIRA LEAL DE HOLANDA PINHEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR OLIVA DE SOUZA - DF60845-A POLO PASSIVO:FUNDACAO GETULIO VARGAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1008495-02.2025.4.01.4001 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por Leandro Nogueira Leal de Holanda Pinheiro contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de Picos/PI que, nos autos de ação ajuizada em face da Fundação Getulio Vargas e da União, julgou improcedentes os pedidos de anulação das questões nº 14, 24 e 51 da prova objetiva do 11º Concurso Público do Ministério Público da União, para o cargo de Técnico do MPU – Polícia Institucional. A sentença também condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. Em suas razões, o apelante sustenta que as referidas questões apresentam ilegalidades, consistentes na cobrança de conteúdo não previsto no edital, existência de mais de uma alternativa correta e ambiguidade no enunciado, requerendo a reforma da sentença para que sejam anuladas as questões impugnadas, com a consequente atribuição da pontuação correspondente e reclassificação no certame. Em contrarrazões, a Fundação Getulio Vargas e a União defendem a manutenção da sentença, ao argumento de que não houve ilegalidade nas questões e que a pretensão recursal implica indevida substituição da banca examinadora pelo Poder Judiciário. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal deixou de apresentar parecer, por entender ausente interesse público que justificasse sua intervenção. É o relatório. Desembargador Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1008495-02.2025.4.01.4001 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. O apelante sustenta, em síntese, a nulidade das questões nº 14, 24 e 51 da prova objetiva do 11º Concurso Público do Ministério Público da União, para o cargo de Técnico do MPU – Polícia Institucional,…

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