Processo 1008512-38.2026.8.11.0041

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008512-38.2026.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0001-53 (APELANTE), ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), JM TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - CNPJ: 46.193.035/0001-95 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DA AUTORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE EMENDA À INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL JÁ JUNTADA AOS AUTOS. CONTROVÉRSIA DE SUFICIÊNCIA DA PROVA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. TEMA REPETITIVO 1132 DO STJ. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO A SER APRECIADA NA ORIGEM. VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que, em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, julgou extinto o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do Código de Processo Civil, por descumprimento da determinação de emenda à inicial para comprovação da notificação no endereço contratual. 2. Requerimentos do recurso: (i) reforma da sentença para afastar a extinção, reconhecer a validade da notificação e determinar o prosseguimento do feito; (ii) subsidiariamente, retorno dos autos à origem para regularização da inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em: (i) saber se subsiste a extinção do feito sem resolução de mérito, por descumprimento de emenda à inicial, quando o documento destinado à constituição da mora já integrava os autos e a sentença não fundamentou sua insuficiência; (ii) saber se cabe ao tribunal reconhecer, desde logo, a validade da notificação extrajudicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não subsiste a extinção do feito por descumprimento de emenda à inicial quando o documento destinado à constituição da mora já integrava os autos, hipótese em que a controvérsia se desloca do impulso processual para a suficiência da prova documental produzida. 5. A sentença que extingue o feito sem explicitar as razões da insuficiência do documento já constante dos autos contraria o dever de fundamentação previsto no art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil. 6. Revela incongruência a extinção amparada no art. 485, I, do Código de Processo Civil, própria do indeferimento da inicial, quando a motivação invoca a falta de impulso processual e o desinteresse da parte, hipótese afeta ao abandono da causa previsto no inciso III do mesmo dispositivo. 7. A comprovação da mora em ação de busca e apreensão dispensa a prova do recebimento da notificação, mas exige seu envio ao endereço indicado no contrato, conforme o Tema Repetitivo…

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