Processo 1008524-56.2019.4.01.4100

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 7ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1008524-56.2019.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE FRANCISCO VASCONCELOS SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDMAR DA SILVA SANTOS - RO1069-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DESTINATÁRIO(S): MARIA ZENITA MARINHO SILVA EDMAR DA SILVA SANTOS - (OAB: RO1069-A) JOSE FRANCISCO VASCONCELOS SILVA EDMAR DA SILVA SANTOS - (OAB: RO1069-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 458000832) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008524-56.2019.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008524-56.2019.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE FRANCISCO VASCONCELOS SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDMAR DA SILVA SANTOS - RO1069-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008524-56.2019.4.01.4100 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL JOSÉ MÁRCIO DA SILVEIRA E SILVA (Relator Convocado):- Trata-se de apelação (ID 175445558 – págs. 1/11 – fls. 241/251 dos autos digitais) interposta pelo Sr. Jose Francisco Vasconcelos Silva e Outro, em face de sentença proferida pelo MM. Juízo Federal a quo (ID 175445555 – págs. 1/5 – fls. 233/237 dos autos digitais) que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal em demanda na qual se discute, em apertada síntese, reconhecimento da prescrição intercorrente trienal. Em defesa da sua pretensão, o apelante trouxe à discussão, em resumo, a postulação e as teses jurídicas constantes do recurso de apelação (ID 175445558 – págs. 1/11 – fls. 241/251 dos autos digitais). É o relatório. Juiz Federal JOSÉ MÁRCIO DA SILVEIRA E SILVA Relator (Convocado) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008524-56.2019.4.01.4100 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL JOSÉ MÁRCIO DA SILVEIRA E SILVA (Relator Convocado):- Por vislumbrar presentes os requisitos de admissibilidade do presente recurso de apelação, dele conheço. Inicialmente, com a devida licença de entendimento em sentido diverso, a Primeira Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial 1.115.078/RS, sob a sistemática de recursos repetitivos (TEMA 328), em 24/03/2010, fixou a Tese Jurídica no sentido de que “(...) É de três anos o prazo para a conclusão do processo administrativo instaurado para se apurar a infração administrativa ('prescrição intercorrente') (...)”. Confiram-se as teses abaixo transcritas referenciadas no julgamento proferido, em especial, a de destaque: "É de cinco anos o prazo decadencial para se constituir o crédito decorrente de infração à legislação administrativa. O prazo decadencial para constituição do crédito decorrente de infração à legislação administrativa 'conta-se da data da infração', 'caso se trate de ilícito instantâneo'. O prazo decadencial para constituição do crédito decorrente de infração à legislação administrativa, 'no caso de infração permanente ou continuada, conta-se do dia…

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