Processo 1008540-38.2017.8.11.0003
TJMT • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N. 1008540-38.2017.8.11.0003 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. RECORRIDO: ROMANZINI INFORMÁTICA LTDA - ME. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, com fundamento noartigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdãoproferido no Id. 371039368. A parte recorrente alega a ocorrência de violação ao artigo 40, §§ 1º e 4º, da Lei n. 6.830/80, arts
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