Processo 1008548-34.2021.4.01.3803

Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 1008548-34.2021.4.01.3803/MG EXEQUENTE : AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC EXECUTADO : AERO CLUBE DE UBERLANDIA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO CARDOSO BRASILEIRO (OAB MG086177) INTERESSADO : DETRAN - CIRETRAN UBERLÂNDIA EDITAL Nº 380005817994 Pelo presente EDITAL, faz-se saber a todos quantos o virem ou dele tiverem conhecimento que, em cumprimento à decisão judicial proferida no evento 62, DOC1 , será levado a LEILÃO o bem penhorado, observada a legislação vigente e nas condições a seguir especificadas: LEILOEIRO(A) : O Leilão estará a cargo do leiloeiro(a) oficial nomeado(a): a Sra. Thaís Costa Bastos Teixeira (JUCEMG nº 629) e o Sr. Alessandro de Assis Teixeira (JUCEMG nº 992). LOCAL DO LEILÃO:  O leilão será realizado exclusivamente por meio eletrônico, no sítio www.alessandroteixeiraleiloes.com.br DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS:  Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através: contato@thaisteixeiraleiloes.com.br, www.thaisteixeiraleiloes.com.br, 0800 730-4050. PRIMEIRO LEILÃO:   26/08/2026, às  09:30 horas SEGUNDO LEILÃO:   16/09/2026, às  09:30 horas DESCRIÇÃO DO BEM:  Veículo FIAT/STRADA WORKING, placa DLS- 1774, ano/modelo 1999/2000, Chassi 9BD278012Y2722794, com estofamentos da cabine desgastados, ranhuras na pintura e alguns danos na lataria externa ( evento 30, DOC2  e evento 57, DOC2 ). Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. LOCALIZAÇÃO DO BEM:  Rua Salgado Filho, nº 20, Aeroporto, Uberlândia/MG - CEP: 38406-393 ( evento 30, DOC2 ). DEPOSITÁRIO:  Maria Carmelucia Freire ( evento 30, DOC2 ). ÔNUS:  Fica consignado que este Juízo expediu ofício ao DETRAN para informar a existência de eventuais ônus sobre o veículo, sem que tenha obtido resposta até a publicação do Edital. O bem será entregue ao arrematante livre de ônus, e que eventuais débitos de impostos, taxas e multas vinculados ao veículo serão sub-rogados no preço da arrematação, observada a ordem de preferência legal. VALOR DA AVALIAÇÃO: O bem foi avaliado em R$ 14.000,00   (quatorze mil reais), conforme auto de avaliação no  evento 57, DOC2 . LANCE MÍNIMO NO 1º LEILÃO:  Corresponderá ao valor da avaliação. LANCE MÍNIMO NO 2º LEILÃO:  Admitir-se-á lance por valor não inferior a 70% (setenta por cento) da avaliação, nos termos da decisão judicial proferida no evento 62, DOC1  e do art. 891 do CPC. PAGAMENTO À VISTA:  A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista, dentro de 1 (um) dia (art. 884, inciso IV, do CPC/2015), mediante depósito judicial na Caixa Econômica Federal, agência 0621 - PAB Justiça Federal. PARCELAMENTO: O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá deduzir sua pretensão nos termos do artigo 895 do CPC. COMISSÃO DO(A) LEILOEIRO(A): Em caso de arrematação, será devida comissão no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a qual será suportada pelo arrematante ( evento 49, DEC1 ). CUSTAS: Incidirá o percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, observados o valor mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o valor máximo de R$ 1.915,38 (um mil novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos), nos termos da Portaria PRESI nº…

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