Processo 1008552-43.2026.8.11.0001
TJMT • Procedimento do Juizado Especial Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº 1008552-43.2026.8.11.0001 Reclamante: Jose Guimaraes De Figueiredo Reclamada: Águas De Jauru Abastecimento e Distribuição S.A. 1. RELATÓRIO. Trata-se de Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/C Indenização Por Danos Morais E Pedido De Tutela De Urgência proposta por Jose Guimaraes De Figueiredo em desfavor de Águas De Jauru Abastecimento e Distribuição S.A. Aduz o Reclamante que se
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