Processo 1008567-35.2025.8.11.0037
TJMT • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1008567-35.2025.8.11.0037. CRIANÇA: A. D. S. C. REPRESENTANTE: DEIVA ICAELA DA SILVA ATAIDE REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTO Trata-se de Ação Previdenciária de Restabelecimento de Benefício de Prestação Continuada – Amparo Assistencial ao Deficiente (BPC/LOAS), ajuizada por A. D. S. C., menor, nascido em 20/08/2009, representado por sua genitora DEIVA ICAELA DA SILVA ATAIDE, e
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