Processo 1008583-97.2026.4.01.4100
TRF1 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
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Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA: TIPO C PROCESSO: 1008583-97.2026.4.01.4100 AUTOR: ELESSANDRO MACHADO DA LUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE RONDONIA, MUNICIPIO DE PORTO VELHO ASSUNTO: [Consulta] SENTENÇ
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