Processo 1008584-16.2024.8.11.0002
TJMT • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1008584-16.2024.8.11.0002. AUTOR(A): ROSILENE MOURA DA PAZ E SILVA REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., A resolução da lide demanda a realização de exame técnico simples. Assim, com amparo nos artigos 10 e 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 35 da Lei n. 9.099/95 instauro a fase de produção de prova pericial, a ser realizado in loco, nos seguintes termos: 1) Para a realização do exame
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