Processo 1008623-94.2025.8.26.0637

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008623-94.2025.8.26.0637 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tupã - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Maria Alice de Souza Frediani - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMARCA DE TUPÃ. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. PROFESSORA. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO E DE SEXTA-PARTE. PISO SALARIAL DOCENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME  (1) (I) MATÉRIA RELACIONADA AO TEMA 1218, DO C. STF, SOBRE “ADOÇÃO DO PISO NACIONAL ESTIPULADO PELA LEI FEDERAL 11.738/2008 COMO BASE PARA O VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ESTADUAL, COM REFLEXOS NOS DEMAIS NÍVEIS, FAIXAS E CLASSES DA CARREIRA ESCALONADA”. TEMA COM REPERCUSSÃO VERIFICADA NA COLENDA CORTE, MAS SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM CURSO. POSSÍVEL A APRECIAÇÃO E O JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA A DISCUSSÃO JURISPRUDENCIAL NA SUPREMA CORTE. NA EVENTUALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COMPETIRÁ AO MM. JUIZ PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL APRECIAR HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO. (II) SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR (PISO SALARIAL DOCENTE) NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE). (III) RECURSO SOMENTE DA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV PARA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO   (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA INCLUSÃO OU NÃO DO ABONO COMPLEMENTAR/PISO SALARIAL NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, AO SE CONSIDERAR SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA E OS EFEITOS SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE   (3) INDEFIRO A JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO. NÃO EMERGE A HIPOSSUFICIÊNCIA. O RECORRIDO JUNTOU DOCUMENTOS COM PROVA DE RENDIMENTOS LÍQUIDOS MENSAIS SUPERIORES A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS LÍQUIDOS. NOS TERMOS DO ENUNCIADO 6, DO ENJUFAZ, APROVADO EM 05 DE NOVEMBRO DE 2021: "PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL, PRESUME-SE HIPOSSUFICIENTE O JURISDICIONADO CUJA ENTIDADE FAMILIAR AUFIRA RENDA BRUTA NÃO SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS". (4) PUIL 001. OS ADICIONAIS TEMPORAIS INCIDEM SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO E SOBRE AS VERBAS QUE CLARAMENTE INTEGRAM O VENCIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO DE FORMA PERMANENTE, EXCLUÍDAS SOMENTE AS DE NATUREZA EVENTUAL E TRANSITÓRIA, VEDADO O EFEITO CASCATA. (5) ABONO COMPLEMENTAR/PISO SALARIAL ANTES DA LC ESTADUAL Nº 1.388/2023 REAJUSTOU O SALÁRIO-BASE DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO EM 6%. REAJUSTE PAGO NA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO PARA SUPRIR A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO SALÁRIO-BASE E O PISO NACIONAL. AFASTAMENTO. (6) ABONO COMPLEMENTAR (PISO SALARIAL DOCENTE) DO DECRETO Nº 62.500/2017 TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA, DE CARÁTER GERAL, E CONFIGURA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A IMPLICAR EM INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCLUSÃO. (7) FICA AFASTADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 15 DO C. STF PORQUE DISPÕE SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO E NÃO SOBRE O PISO SALARIAL DE DETERMINADA CATEGORIA. TAMBÉM NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO TEMA 911 DO C. STJ POR NÃO HAVER INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE OUTRAS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES. PARA OS ADICIONAIS TEMPORAIS PREVALECE A LEGISLAÇÃO ESTADUAL, ESPECIALMENTE O ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NOUTRO VÉRTICE, O R.…

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