Processo 1008640-58.2026.8.11.0041
TJMT • AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Processo n.º 1008640-58.2026.8.11.0041. Vistos etc. Trata-se de Ação Popular com pedido de tutela de urgência de natureza cautelar, ajuizada por José Roberto Stopa em face do Município de Cuiabá, na pessoa de seu Prefeito M
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