Processo 1008664-06.2026.8.11.0003
TJMT • Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1008664-06.2026.8.11.0003 AUTOR: LUCELIA PEREIRA NUNES TEIXEIRA REU: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS VISTOS. A assistência judiciária gratuita foi instituída para possibilitar que todos possam ter aces
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