Processo 1008709-31.2026.4.01.0000

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1008709-31.2026.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:SINDICATO DOS TRAB EM SAUDE E PREVIDENCIA DO MARANHAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THAMIRES RODRIGUES GUIMARAES - MA25263-A e FELIPE JOSE NUNES ROCHA - MA7977-A DESTINATÁRIO(S): EDNA FROES ARAUJO FELIPE JOSE NUNES ROCHA - (OAB: MA7977-A) THAMIRES RODRIGUES GUIMARAES - (OAB: MA25263-A) SINDICATO DOS TRAB EM SAUDE E PREVIDENCIA DO MARANHAO FELIPE JOSE NUNES ROCHA - (OAB: MA7977-A) THAMIRES RODRIGUES GUIMARAES - (OAB: MA25263-A) DORALICE MARIA SILVA MARTINS FELIPE JOSE NUNES ROCHA - (OAB: MA7977-A) THAMIRES RODRIGUES GUIMARAES - (OAB: MA25263-A) DOMINGOS DA SILVA COSTA FELIPE JOSE NUNES ROCHA - (OAB: MA7977-A) THAMIRES RODRIGUES GUIMARAES - (OAB: MA25263-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 458256536) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008709-31.2026.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1099022-64.2024.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:SINDICATO DOS TRAB EM SAUDE E PREVIDENCIA DO MARANHAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THAMIRES RODRIGUES GUIMARAES - MA25263-A e FELIPE JOSE NUNES ROCHA - MA7977-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1008709-31.2026.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que rejeitou as alegações de prescrição da pretensão executória. Sustenta, em síntese, a parte agravante a) a ocorrência de prescrição, argumentando que o título judicial transitou em julgado em 13/04/2007; b) que a modulação de efeitos do Tema 880 do STJ não seria aplicável ao caso, sob o argumento de que teria fornecido os documentos necessários para a liquidação do julgado até 30/10/2013; c) que o Sindicato permaneceu inerte por diversos anos e que o protesto ajuizado em 23/06/2022 seria intempestivo; d) que a interrupção da prescrição por sindicato é ato pessoal e não aproveita aos exequentes em execuções individuais; e e) a aplicação do Tema 1033 do STJ. A parte agravada apresentou contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1008709-31.2026.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que rejeitou as alegações de prescrição da pretensão executória. Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença, com fulcro no título executivo judicial oriundo da Ação Coletiva nº 0002566-46.1999.4.01.3700, ajuizada pelo SINTSPREV/MA, em que reconhecido o direito dos servidores vinculados ao Ministério da Saúde ao cômputo de tempo de serviço celetista para todos os efeitos legais, transitado em julgado em 13/04/2007. Em processo de execução, ocorrerá a extinção do prazo prescricional após o transcurso de igual prazo de prescrição da ação, nos termos da Súmula n. 150 do Supremo Tribunal…

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