Processo 1008712-33.2022.4.06.3800

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO TELEPRESENCIAL DE 13/07/2026 RECURSO CÍVEL Nº 1008712-33.2022.4.06.3800/ MG RELATOR : Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES PRESIDENTE : Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA : ALANNA KAREN RODRIGUES JORGE por WALTER SEBASTIAO TEIXEIRA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) RECORRIDO : WALTER SEBASTIAO TEIXEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE EDUARDO DE ALMEIDA E SILVA JUNIOR (OAB MG202203) ADVOGADO(A) : JOSE EDUARDO DE ALMEIDA E SILVA (OAB MG086885) ADVOGADO(A) : ALANNA KAREN RODRIGUES JORGE (OAB MG185115) A 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA. CONDENO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, OBSERVADA A SÚMULA 111 DO STJ. O INSS É ISENTO DE CUSTAS QUE EXCEDAM AO REEMBOLSO LEGAL. PREJUDICADA A SUSTENTAÇÃO ORAL EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA DA ADVOGADA ALANNA KAREN RODRIGUES JORGE. RELATOR DO ACÓRDÃO : Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES Votante : Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES Votante : Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA Votante : Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE

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