Processo 1008729-10.2026.8.11.0000
TJMT • HABEAS CORPUS CRIMINAL
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PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1008729-10.2026.8.11.0000 - CLASSE CNJ - 307 - COMARCA DE CUIABÁ IMPETRANTE(S): DR. JOAO DOUGLAS LAURENTINO SOUZA PACIENTE(S): MARCELLO CAMILO LEITE Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Alegado excesso de pra
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