Processo 1008733-58.2025.8.26.0099
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1008733-58.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Carlos Maia - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que, compulsando os autos, vislumbra-se que a matéria "sub judice" não demanda instrução adicional. A questão, que é de fato e de direito, já está sufi
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