Processo 1008745-51.2026.8.26.0224
TJSP • Mandado de Segurança Cível
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Processo 1008745-51.2026.8.26.0224 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - Ass Empreendimentos e Participações Ltda - - Albert Souss - Vistos. 1 - Retifico, de ofício, pessoa jurídica a qual está vinculada a autoridade impetrada, para constar o Município de Guarulhos, uma vez que a Procuradoria da Dívida Ativa e Contencioso Fiscal do Município de Guarulhos não é pessoa jurídica de direito público. Anote-se. 2 - Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetra
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