Processo 1008760-46.2025.8.11.0006

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008760-46.2025.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [MOISES SCHIANI - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELANTE), DANIELA VIEIRA SONALIO LAUTENSCHLAEGER - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), MILENA PIRAGINE - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE: MOISES SCHIANI APELADO: BANCO DO BRASIL SA EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. MARGEM CONSIGNÁVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Moises Schiani contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de revisão de contratos bancários ajuizada em face do Banco do Brasil S.A., mantendo a justiça gratuita deferida ao autor e retificando o valor da causa para R$ 162.504,94. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide; (ii) saber se as taxas de juros remuneratórios pactuadas nos contratos nº 148375992, 152345216 e 153907732 são abusivas; (iii) saber se houve capitalização mensal indevida ou dupla incidência de juros; (iv) saber se os contratos extrapolaram o limite de 30% da margem consignável; e (v) saber se há valores a serem restituídos ao autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há cerceamento de defesa quando o acervo documental constante dos autos é suficiente ao julgamento da lide, cabendo ao juiz, como destinatário da prova, indeferir diligências inúteis ou desnecessárias. 4. A revisão dos juros remuneratórios em contratos bancários é medida excepcional, admitida apenas quando demonstrada, de forma concreta, abusividade apta a colocar o consumidor em desvantagem exagerada. 5. A taxa média de mercado divulgada pelo BACEN constitui parâmetro de aferição, e não limite vinculante, de modo que a simples superação da média não caracteriza, por si só, abusividade. 6. No caso, as taxas dos contratos nº 148375992 e nº 153907732, embora superiores à média de mercado indicada, não ultrapassam o parâmetro de três vezes a média adotado como referencial no voto, enquanto a taxa do contrato nº 152345216 é inferior à média de mercado. 7. A renovação de crédito consignado com quitação de contratos anteriores e formalização de novo ajuste não configura, por si só, anatocismo ou capitalização ilícita. 8. É admitida a capitalização mensal de juros em operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que expressamente pactuada, não tendo sido demonstrada cobrança em desconformidade com o contrato. 9. A limitação de 30% da margem consignável aplica-se ao empréstimo consignado com desconto em folha, não se estendendo automaticamente a contratos de mútuo comum com débito…

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