Processo 1008803-55.2026.8.11.0003

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1008803-55.2026.8.11.0003. REPRESENTANTE: BRUNNO ROCHA MORALES CAMILLO, ANDRESA CRISTINA OLIVEIRA ROCHA Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ALVARÁ JUDICIAL formulado por BRUNNO ROCHA MORALES CAMILLO, representado por sua curadora ANDRESA CRISTINA OLIVEIRA ROCHA, objetivando autorização judicial para a transferência da propriedade de motocicleta marca/modelo HONDA/POP 110I ES, ano de fabricação/modelo 2025/2026, cor vermelha, chassi n. 9C2JB0100TR407855, RENAVAM n. XXX.XXX.XXX-XX, placa SPZ1J78, recebida pelo espólio de seu genitor, PAULO HENRIQUE MORALES CAMILLO, em decorrência da campanha "IPTU Premiado 2025", promovida pelo Município de Rondonópolis/MT, bem como autorização para a posterior alienação do bem, com destinação integral do valor apurado ao custeio de tratamento médico, terapêutico e medicamentoso do requerente, pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CID-10 F84.0), interditado e submetido a curatela definitiva. Aduziu a inicial, em síntese, que o requerente é filho único do casal formado por Andresa Cristina Oliveira Rocha e Paulo Henrique Morales Camillo, falecido em 27/05/2006; que o espólio do falecido foi contemplado com a referida motocicleta no sorteio promovido pela Municipalidade; que o DETRAN/MT exigiu a apresentação de alvará judicial para viabilizar a transferência do bem, tendo em vista que o "ganhador" é pessoa falecida; e que o requerente, diagnosticado com autismo severo (nível 3 de suporte), interditado e curatelado, necessita de acompanhamento psiquiátrico contínuo, terapias especializadas e medicamentos de uso controlado, cujos custos são suportados exclusivamente por sua genitora e curadora, beneficiária de pensão por morte de valor insuficiente para fazer frente a todas as despesas familiares. Instruiu a inicial com procuração, documentos pessoais, certidão de óbito, laudos e receituários médicos, termo de curatela definitiva, termo de entrega de prêmio, notas fiscais de despesas médicas, contracheque, CRLV e documentos do inventário do espólio de Paulo Henrique Morales Camillo. A petição inicial foi recebida (mov. 230020135), ocasião em que foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça, determinando-se a intimação do representante do Ministério Público. O Ministério Público, em parecer de mov. 239520168, opinou pelo deferimento do pedido, com a expedição de alvará judicial autorizando: (i) a transferência da motocicleta em favor de Brunno Rocha Morales Camillo, mediante comprovação nos autos; (ii) a posterior alienação do veículo, por valor não inferior a 90% (noventa por cento) daquele constante da Tabela FIPE à época da venda; e (iii) a ulterior prestação de contas pela curadora quanto à destinação dos valores obtidos, comprovando sua aplicação no custeio das despesas médicas, terapêuticas, medicamentosas e demais necessidades essenciais do curatelado. É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, porquanto a matéria em discussão prescinde de dilação probatória, sendo suficientes os documentos acostados aos autos para a formação do convencimento deste Juízo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Cuida-se de procedimento de jurisdição voluntária, no qual se busca autorização judicial (alvará) para a prática de atos de disposição de bem em favor de pessoa incapaz, providência exigida em…

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