Processo 1008811-28.2018.4.01.3300

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1008811-28.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: VIRGINIA MARIA MENEZES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO MORATELLI - SC46128-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESTINATÁRIO(S): VIRGINIA MARIA MENEZES DA SILVA LEANDRO MORATELLI - (OAB: SC46128-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 458508653) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008811-28.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008811-28.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: VIRGINIA MARIA MENEZES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO MORATELLI - SC46128-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1008811-28.2018.4.01.3300 APELANTE: VIRGINIA MARIA MENEZES DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de apelação interposta por VIRGINIA MARIA MENEZES DA SILVA em face de sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal Cível e Agrária da Seção Judiciária da Bahia, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por reconhecer a ilegitimidade ativa ad causam da parte autora em ação que objetivava a revisão de benefício previdenciário de titularidade de seus genitores falecidos. Nas razões recursais, a apelante relata que, na condição de herdeira de José Carlos da Silva e Jane Batista Menezes da Silva, ajuizou a demanda para obter o recálculo da renda mensal de benefício concedido no período do "buraco negro", visando a readequação aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. Argumenta que o magistrado de origem equivocou-se ao considerar o direito como personalíssimo e intransmissível, pois o artigo 112 da Lei nº 8.213/1991 autoriza expressamente que valores não recebidos em vida pelo segurado sejam pagos aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário. Sustenta que a pretensão possui natureza econômica e integra o patrimônio jurídico dos falecidos, o que legitima os herdeiros a pleitearem as diferenças pecuniárias decorrentes de revisão de benefício já concedido em vida aos instituidores. Defende, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 564.354, consolidou a possibilidade de aplicação dos novos tetos constitucionais a benefícios anteriores, sem que isso configure retroatividade vedada. Ao final, requer a concessão do benefício da gratuidade da justiça e o provimento do recurso para reformar a sentença, reconhecer sua legitimidade ativa e julgar procedentes os pedidos de readequação do benefício. As contrarrazões foram apresentadas (ID 152679965). É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1008811-28.2018.4.01.3300 APELANTE: VIRGINIA…

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