Processo 1008832-38.2019.8.11.0040
TJMT • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1008832-38.2019.8.11.0040 RECORRENTE(S): CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A. RECORRIDA(S): I. M. J. D. C. Trata-se de Recurso Especial interposto por CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A., com fundamento no artigo 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal, c/c artigo 1.029 do CPC, contra acórdão de id. 314001894. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados no acórdão de id. 327843899. A parte recorre
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