Processo 1008838-25.2026.5.02.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1008838-25.2026.5.02.0000 REQUERENTE: OLINDA DE ALMEIDA MASTRANDEA REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ecca8af proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 13580/2026 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1008838-25.2026.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0119000-21.1973.5.02.0014 – 14ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: OLINDA DE ALMEIDA MASTRANDEA EXECUTADA: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10082244, cujo momento de apresentação foi 28/06/2026;há ofício precatório Id 2a13c24, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);nesta data houve a autuação do do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id f79a4dd homologado pela Sentença de Liquidação Id 17e28fb atualizados pelo cálculo Id e424049;as sucessoras encontram-se com os CPFs Regulares (Id c3cea26, 4a27326, e9285f0);foi determinada a anotação do pagamento superpreferencial em razão da Idade pelo Juízo de Execução;o valor correto a ser requisitado, sem prejuízo da incidência de correção monetária até o efetivo pagamento, é de R$ 297.032,52, em 30/05/2026, sendo: R$ 0,01 de crédito líquido de OLINDA DE ALMEIDA MASTRANDEA (Reclamante), R$ 99.010,83 de crédito líquido de ISABEL MASTRANDEA DE SOUZA (Sucessor), R$ 99.010,83 de crédito líquido de CLEIDE DE ALMEIDA MASTRANDEA CADAMURO (Sucessor) e R$ 99.010,85 de crédito líquido de EDNA DE ALMEIDA MASTRANDEA (Sucessor).   São Paulo, 3 de julho de 2026.   NILZA YUKIE MORINISHI Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública   DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Inicialmente, cumpre esclarecer que o Juízo da Execução encaminhou a RP pré-cadastrada conforme fundamentação consignada na decisão proferida no processo judicial (Pje de 1ºGrau nº 0119000-21.1973.5.02.0014), juntada ao presente Precat sob Id ee9b3d8. Assim, acolho, excepcionalmente, as razões expostas na referida decisão, a fim de possibilitar o regular prosseguimento da autuação do precatório. Ante o acima certificado, com base nos artigos 21 e seguintes da Resolução nº 303/2019 do CNJ, fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento, nos termos do § 3º da EC 136/2025, R$ 297.032,52, em 30/05/2026, sendo:   Créditos de titularidade beneficiário(a) originário(a):Crédito de terceiros interessados:R$ 0,01 de crédito líquido de OLINDA DE ALMEIDA MASTRANDEA (Reclamante);R$ 99.010,83 de crédito líquido de ISABEL MASTRANDEA DE SOUZA (Sucessor);R$ 99.010,83 de crédito líquido de CLEIDE DE ALMEIDA MASTRANDEA CADAMURO (Sucessor);R$ 99.010,85 de crédito líquido de EDNA DE ALMEIDA MASTRANDEA (Sucessor).   Os valores devidos ao(s) credor(es) acima discriminados foram apurados a partir dos quinhões fixados pejo Juízo da Execução. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualização, elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 42Valor da parcela tributável - R$ 0,00 A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de…

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