Processo 1008859-88.2026.8.11.0003
TJMT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1008859-88.2026.8.11.0003. REQUERENTE: THANDER DOS SANTOS AURELIO REQUERIDO: ESTADO DO MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de isenção de tributo estadual (IPVA) cumulada com repetição de i
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