Processo 1008860-03.2026.8.26.0053
TJSP • Recurso Inominado Cível
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DESPACHO Nº 1008860-03.2026.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Julio Cesar Santos de Assis - Recorrido: Estado de São Paulo - Vistos. A concessão do benefício da gratuidade configura situação excepcional, quando efetiva a impossibilidade de a parte suportar custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família. A mera declaração de hipossuficiência não basta à concessão do benefício. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, dis
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