Processo 1008860-31.2025.8.26.0637

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008860-31.2025.8.26.0637 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tupã - Recorrente: Silvana Sanches Nunes - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR - INSURGÊNCIA CONTRA A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI) - INADMISSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA EC 103/19 QUE INCLUIU A VEDAÇÃO DO ART. 39, § 9º DA CF - NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR, TAIS COMO A GRATIFICAÇÃO AQUI TRATADA, TERÇO DE FÉRIAS, HORAS-EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PUIL Nº 0000620-52.2024.8.26.9061 - RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDOS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113/2021 E 136/2025 E DOS PRECEDENTES VINCULANTES JÁ EDITADOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Karen Daiane de Camargo (OAB: 445019/SP) - Vanessa de Fátima Zanetti (OAB: 321215/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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