Processo 1008867-53.2018.8.26.0286

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1008867-53.2018.8.26.0286/SP EXEQUENTE : CONDOMINIO FAZENDA PALMEIRAS IMPERIAIS ADVOGADO(A) : GABRIEL PEIXOTO DE OLIVEIRA (OAB SP357215) EXECUTADO : ELTON BATISTA ADVOGADO(A) : MARCOS SOARES NAVARRO (OAB SP416840) INTERESSADO : NATALIE DE BARROS PEREIRA BATISTA ADVOGADO(A) : LIVIA VAN WELL INTERESSADO : LORENZON MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA. ADVOGADO(A) : RODOLFO ANDREAZZA BERTAGNOLI ADVOGADO(A) : LUIS FELIPI ANDREAZZA BERTAGNOLI INTERESSADO : ULDERICO ROCCHI NETO ADVOGADO(A) : LUIZA AVILA MICCOLI DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial por despesas condominiais movida por CONDOMINIO FAZENDA PALMEIRAS IMPERIAIS em face de ELTON BATISTA . Após regular hasta pública, sobreveio a arrematação do bem descrito na matrícula nº 61.939 do Cartório de Registro de Imóveis de Salto/SP pelo valor de R$ 205.543,05. O auto de arrematação foi assinado evento 347, AUTOARREM407 . Por decisão anterior ( evento 424, DEC504 ), este Juízo determinou a anotação das penhoras e reservas de crédito então noticiadas nos autos e a expedição de ofícios pertinentes, remetendo para momento posterior a instauração formal do concurso de credores. Ocorre que o exame da certidão de matrícula atualizada do imóvel, extraída junto ao Oficial de Registro de Imóveis de Salto/SP e juntada pelo arrematante ( evento 467, CERT536 ), revela a existência de outras constrições — penhoras e indisponibilidades — lançadas sobre o bem ao longo de sua história registral, por determinação de diversos outros juízos, as quais não foram contempladas na decisão anterior e que também devem ser trazidas ao concurso ora instaurado. Da análise pormenorizada da matrícula nº 61.939 constam as seguintes constrições, penhoras e indisponibilidades incidentes sobre o imóvel arrematado, todas relativas ao executado ELTON BATISTA : a) Lorenzon Máquinas e Ferramentas Ltda — Execução de Título Extrajudicial nº 0012256-15.2008.8.26.0286, em trâmite perante a 1ª Vara Cível desta Comarca de Itu, penhora averbada sob nº AV-24/61939 (09/09/2022); crédito informado, por ofício de 05/07/2023, no valor de R$ 364.942,59, atualizado até 17/02/2023; b) Município de Espírito Santo do Pinhal, terceiro interessado, credor nos autos da Execução Fiscal nº 3002741-53.2013.8.26.0180, em trâmite perante a 1ª Vara Cível (1º Ofício Judicial) da Comarca de Espírito Santo do Pinhal, com penhora no rosto destes autos deferida em 21/05/2024, no valor de R$ 41.123,60, atualizado até 22/02/2024; c) Município de Espírito Santo do Pinhal, credor nos autos da Execução Fiscal nº 0000854-85.2013.8.26.0180 (também referida sob o registro nº 0005360-51.2006.8.26.0180), em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Espírito Santo do Pinhal, com indisponibilidade averbada diretamente sobre o imóvel sob nºs AV-18/24864FA177 (29/11/2016) e AV-22/61939 (05/06/2019), e com penhora no rosto destes autos determinada por decisão de 18/07/2024, no valor de R$ 42.609,46, atualizado até 11/12/2024; d) Fazenda Pública/Município de Espírito Santo do Pinhal relativamente a três outras constrições de indisponibilidade lançadas pelo 1º Ofício Judicial da Comarca de Espírito Santo do Pinhal, todas em desfavor de Elton Batista  a saber: (i) processo nº 549722011, averbação AV-13/24864FA177 (03/06/2014); (ii) processo nº 0000518-18.2012.8.26.0180, averbação AV-14/24864FA177 (11/03/2015); e (iii) processo nº 3589962010, averbação AV-17/24864FA177 (10/06/2016);…

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