Processo 1008872-93.2026.8.11.0001
TJMT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Processo nº 1008872-93.2026.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança de gratificação anual por eficiência e resultado proposta por ANTONIO CARLOS NOGUEIRA GARCIA em desfavor do Estado de Mato Grosso, objetivando o pagamento integral da Gratificação Anual por Eficiência
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