Processo 1008874-57.2026.8.11.0003
TJMT • CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO
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Polo Passivo
Advogados
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VISTOS. Da análise dos autos, observo que o exequente pretende execução sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública, desta Comarca (autos de nº 1008392-46.2025.8.11.0003). Desta forma, tendo em vista a regra de competência funcional e, assim, absoluta, estabelecida no a
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