Processo 1008902-86.2025.8.26.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008902-86.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Elinea Moulin de Andrade - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. COMARCA DA CAPITAL. CONTESTAÇÃO. PRAZO NÃO RESPEITADO. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. EXEGESE DA LEI Nº 12.153/09. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.I. CASO EM EXAME(1) DEMANDA PARA DECLARAÇÃO DE DIREITO À ISENÇÃO DO IPVA. A R. SENTENÇA FOI PROFERIDA ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO PARA A FESP APRESENTAR SUA CONTESTAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA POR PROLAÇÃO DE SENTENÇA DURANTE O PRAZO PARA A FESP APRESENTAR DEFESA; E SE TAL CONFIGURA NULIDADE PROCESSUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) A R. SENTENÇA FOI PROFERIDA SEM AGUARDAR O TÉRMINO DO PRAZO DE 30 DIAS DA FAZENDA PÚBLICA PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA.IV. DISPOSITIVO (4) SENTENÇA ANULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR E NÃO-CONHECIDO QUANTO AO MÉRITO, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO.______________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: LEI Nº 12.153/2009; LEI Nº 9.099/95, ARTIGO 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002121-57.2024.8.26.0126; RELATOR (A): GUSTAVO SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE CARAGUATATUBA - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 12/03/2025; DATA DE REGISTRO: 12/03/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003802-09.2024.8.26.0079; RELATOR (A): BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE BOTUCATU - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 30/10/2024; DATA DE REGISTRO: 30/10/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007832-39.2023.8.26.0268; RELATOR (A): LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE ITAPECERICA DA SERRA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 23/10/2024; DATA DE REGISTRO: 23/10/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Roberto de Faria (OAB: 157051/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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