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O que significa a classe "Apelação Cível"?

É a classe processual deste processo no TJMT, conforme a Tabela Processual Unificada do CNJ. Veja no glossário.

Processo 1008906-50.2023.8.11.0041 — Decio Coutinho — TJMT

Tribunal

TJMT

Número CNJ

1008906-50.2023.8.11.0041

Classe

Apelação Cível

Assunto

Competência Tributária

Órgão julgador

Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Grau

Partes do processo

Decio CoutinhoPolo Ativo

Eberson Ferreira MendesAdvogado(a)

Ivo Sergio Ferreira MendesAdvogado(a)

Juliana Zafino Isidoro Ferreira MendesAdvogado(a)

Max Magno Ferreira MendesAdvogado(a)

Andamentos

28/08/2025

IntimaçãoESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1008906-50.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Competência Tributária, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mer…

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05/08/2025

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Perguntas sobre o processo 1008906-50.2023.8.11.0041

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O que significa a classe "Apelação Cível"?: É a classe processual deste processo no TJMT, conforme a Tabela Processual Unificada do CNJ. Veja no glossário.

Conteúdo público da Base Nacional (DataJud) e do Diário de Justiça (DJEN/CNJ). Processos em segredo de justiça não são exibidos. Remoção: aqui.

Processo nº 1008906-50.2023.8.11.0041

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