Processo 1008920-77.2025.4.01.9999

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1008920-77.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RICARDO HERNANDEZ SIMOES LEME REPRESENTANTES POLO ATIVO: EBER COLONI MEIRA DA SILVA - RO4046-A, EMMILY LORRAYNE OLIVEIRA PINHEIRO - RO14338-A, FELIPE WENDT - RO4590-A e ROSANA FERREIRA PONTES - RO6730-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESTINATÁRIO(S): RICARDO HERNANDEZ SIMOES LEME EBER COLONI MEIRA DA SILVA - (OAB: RO4046-A) EMMILY LORRAYNE OLIVEIRA PINHEIRO - (OAB: RO14338-A) FELIPE WENDT - (OAB: RO4590-A) ROSANA FERREIRA PONTES - (OAB: RO6730-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 457800887) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008920-77.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7009781-77.2024.8.22.0007 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RICARDO HERNANDEZ SIMOES LEME REPRESENTANTES POLO ATIVO: EBER COLONI MEIRA DA SILVA - RO4046-A, EMMILY LORRAYNE OLIVEIRA PINHEIRO - RO14338-A, FELIPE WENDT - RO4590-A e ROSANA FERREIRA PONTES - RO6730-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008920-77.2025.4.01.9999 APELANTE: RICARDO HERNANDEZ SIMOES LEME APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que se pleiteia a concessão/revisão de benefício previdenciário em decorrência de acidente de trabalho. Nas razões recursais, o apelante alega, em síntese, que a incapacidade temporária foi devidamente comprovada e que a exclusão dos contribuintes individuais do rol de beneficiários do auxílio-acidente viola os princípios constitucionais da isonomia e da universalidade da cobertura previdenciária. Argumenta que a regularização posterior das contribuições não deve impedir o reconhecimento do direito e que as sequelas físicas resultantes de acidente de trânsito ocorrido durante o exercício de sua atividade laboral de entregador reduzem sua capacidade de trabalho. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 11 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008920-77.2025.4.01.9999 APELANTE: RICARDO HERNANDEZ SIMOES LEME APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Dispõe o art. 109, inciso I, da Constituição Federal que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação decorrente de acidente de trabalho, inclusive no tocante à concessão e revisão de seus benefícios. Por sua vez, a Lei n. 8.213/91, art. 129, define que a Justiça Estadual é competente para o processo e julgamento das causas relacionadas a benefícios acidentários: Art. 129. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho…

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