Processo 1008962-71.2026.8.13.0672

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008962-71.2026.8.13.0672/MG AUTOR : VALDERICIO PEREIRA DE FREITAS ADVOGADO(A) : RAFAELA ABREU DE PINHO CORRÊA (OAB MG189004) DECISÃO Vistos. Trata-se de ação ajuizada por VALDERICIO PEREIRA DE FREITAS em face do SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.. Inicialmente, verifica-se que o autor juntou no  evento 18, DOC4  comprovante de endereço, sanando a mencionada irregularidade. Todavia, verifica-se a existência do processo de nº 1008314-91.2026.8.13.0672 , o qual possui como objeto o mesmo contrato impugnado no presente feito, qual seja, o contrato de alienação fiduciária no valor de R$19.142,44, para aquisição do veículo da marca Honda, modelo Biz 125 Flexone. O referido feito foi proposto em 25/05/2026 e, portanto, antes do presente processo. Assim, havendo identidade de partes, causa de pedir e pedidos, há possibilidade que haja litispendência. Assim, com fundamento no art. 321 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre possibilidade de eventual litispendência, no que diz respeito ao mencionado contrato, em observância ao feito de nº 1008314-91.2026.8.13.0672 . Advirta-se que eventual inércia ou descumprimento do que ora determinado poderá dar ensejo à extinção do processo sem resolução de mérito. Decorrido o prazo ou cumpridas as determinações, retornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se.  Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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