Processo 1008968-14.2026.8.11.0000

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008968-14.2026.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [PHILIPE CASARIN PEIXOTO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ESPÓLIO DE HELIO BRITTO DI MIGUELI registrado(a) civilmente como HELIO BRITTO DI MIGUELI - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVANTE), ELIANA FONTES DI MIGUELI - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVANTE), EDSON NOLASCO GUIMARAES FILHO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVADO), GUSTAVO NOLASCO GUIMARAES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVADO), LUCIENE CANDIDA GOMES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVADO), ESPÓLIO DE EDSON NOLASCO GUIMARAES registrado(a) civilmente como EDSON NOLASCO GUIMARAES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVADO), ELIANA FONTES DI MIGUELI - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ARIDAQUE LUIZ NETO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), SAMARA BECKENKAMP LAUSCHNER - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DO EXEQUENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução, acolheu parcialmente exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva de um dos executados, determinando sua exclusão do polo passivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o reconhecimento da ilegitimidade passiva em exceção de pré-executividade quando a controvérsia demanda dilação probatória acerca da participação do executado na relação obrigacional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias de ordem pública ou comprovadas por prova pré-constituída, sendo inviável quando a controvérsia exige dilação probatória. 4. Não é possível o reconhecimento de ilegitimidade passiva em exceção de pré-executividade quando há dúvida sobre a participação do executado na relação obrigacional, a exigir análise aprofundada dos elementos fático-probatórios. 5. A existência de condutas processuais anteriores compatíveis com o reconhecimento da obrigação afasta o acolhimento imediato da alegação de ilegitimidade passiva, sobretudo quando suscitada em momento posterior da demanda. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso provido para afastar o reconhecimento da ilegitimidade passiva e determinar a manutenção do executado no polo passivo da execução. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1001754-40.2024.8.11.0000 R E L A T Ó R I O ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gab. Desa. Maria Helena G. Póvoas AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1008968-14.2026.8.11.0000 AGRAVANTE: ESPÓLIO DE HÉLIO BRITTO DI MIGUELI AGRAVADOS: EDSON NOLASCO GUIMARÃES FILHO E OUTROS Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto pelo ESPÓLIO DE HÉLIO BRITTO DI MIGUELI contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças…

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