Processo 1008973-61.2025.8.11.0003

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008973-61.2025.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Efeitos] Relator: Des(a). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [LEONARDO SERAFIM GALVAO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELANTE), GUILHERME CORREIA EVARISTO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ADONIAS PEREIRA BARROS JUNIOR - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), GLAUCO GOMES MADUREIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). NATUREZA PÚBLICO-REGULATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. REGISTRO DE DÉBITO INCONTROVERSO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de exclusão de registro no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) e de indenização por danos morais, em razão de anotação decorrente de dívida inadimplida, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a inserção de dados no SCR exige notificação prévia do consumidor; e (ii) se o registro regular de débito nesse sistema enseja indenização por dano moral, inclusive sob a teoria do dano in re ipsa. III. Razões de decidir 3. O SCR possui natureza pública e regulatória, sendo instrumento de supervisão do sistema financeiro nacional, não se equiparando aos cadastros privados de restrição ao crédito, razão pela qual não se aplica a exigência de notificação prévia. 4. A inserção de informações verídicas pelas instituições financeiras decorre de imposição normativa, configurando exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do CC, afastando a ilicitude da conduta. 5. Comprovada a existência do débito e ausente impugnação quanto à sua exigibilidade, revela-se legítima a anotação no SCR. 6. A ausência de prova de prejuízo concreto, aliada ao caráter restrito de acesso ao SCR, afasta a alegação de abalo à esfera extrapatrimonial. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “1. A inserção de informações verídicas no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) não exige notificação prévia do consumidor, por se tratar de sistema público de natureza regulatória. 2. O registro regular de débito no SCR, decorrente de inadimplemento comprovado, não configura ato ilícito nem enseja dano moral, sendo inaplicável a teoria do dano in re ipsa na ausência de ilicitude.” Dispositivos relevantes citados: STJ,…

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