Processo 1008981-61.2025.8.26.0604
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Processo 1008981-61.2025.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Ademir Antonio de Lima - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O juízo dispõe de elementos para apreciar as alegações das partes, certo que os documentos juntados aos autos bastam para a formação do convencimento e permitem o exame das questões discutidas a elucidar o caso concreto, desnecessária, assim, a produção de outras provas, passando-se ao julgamento antec
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