Processo 1008998-97.2025.8.26.0604

TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Tribunal
Número CNJ
1008998-97.2025.8.26.0604
Classe
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Órgão Julgador
Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Última publicação
30/06/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Processo 1008998-97.2025.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Edna Martins Agostino - PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMARÉ - Vistos. Cuida-se de ação de cobrança manejada por EDNA MARTINS AGOSTINO em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMARÉ, todos devidamente qualificados nos autos. A requerente, servidora pública municipal ocupante do cargo de Recepcionista, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, sustentou, em síntese, que em outubro de 2023 e j

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