Processo 1009011-66.2026.8.26.0053
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (2)
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Processo 1009011-66.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Ronaldo Sanchez - - Viviane Polizel Sanchez - Vistos. Trata-se de ação onde a parte autora, RONALDO SANCHEZ e VIVIANE POLIZEL SANCHEZ, objetiva a repetição de indébito tributário, por suposto recolhimento a maior de ITBI. Segundo se extrai da inicial, como causa de pedir, em essência, a parte autora adquiriu imóvel localizado no município de São Paulo, mediante contrato de compra
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