Processo 1009011-70.2024.8.26.0624
TJSP • Tutela Infância e Juventude
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Processo 1009011-70.2024.8.26.0624 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - J.A.D. - P.C.D. - Vistos. Trata-se de "ação de obrigação de fazer" ajuizada por J. A. D., representado por sua genitora PATRÍCIA DE CAMARGO DOMINGUES, em face do ESTADO DE SÃO PAULO e MUNICÍPIO DE TATUÍ, objetivando o fornecimento do aparelho "FreeStyle Libre", prescrito em fls. 22/23. Juntou os documentos de fls. 22/31 e 42. Afirma a representante do jovem, em breve síntese, que, em razão da doença sofrida
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