Processo 1009046-56.2025.8.26.0604
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1009046-56.2025.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Fernanda Ferreira Ramos - Vistos. Cuida-se de ação de anulação de auto de infração de trânsito c.c. declaração de inexigibilidade de débito, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por FERNANDA FERREIRA RAMOS em face do MUNICÍPIO DE SUMARÉ e do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO DETRAN-SP, todos devidamente q
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