Processo 1009076-43.2026.8.11.0000
TJMT • Agravo de Instrumento
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1009076-43.2026.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ AGRAVADO: ARLINDO ZAMITE BORGES Processo: Ação de Obrigação de Fazer nº 1004320-82.2026.8.11.0002 – 1ª Vara Cível de Diamantino. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ contra decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por ARLINDO ZAMITE BORGES em face
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