Processo 1009081-65.2026.8.11.0000

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009081-65.2026.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Concurso de Credores, Classificação de créditos] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA - CNPJ: 32.995.755/0001-60 (AGRAVANTE), MT - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. - CNPJ: 04.275.611/0001-01 (AGRAVADO), BIANCHI TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 05.481.250/0001-04 (AGRAVADO), ODIRLEI BIANCHI - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVADO), O BIANCHI - CNPJ: 63.291.831/0001-80 (AGRAVADO), RENATO LUIZ BAMPI - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVADO), RENATO LUIZ BAMPI - CNPJ: 63.289.802/0001-83 (AGRAVADO), VANDERLEI MURILO BIANCHI - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVADO), VANDERLEI MURILO BIANCHI - CNPJ: 63.289.796/0001-64 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), YELAILA ARAUJO E MARCONDES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ANTONIO FRANGE JUNIOR - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), GUILHERME DE ARRUDA CRUZ - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), CAIO ALMEIDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 42.360.039/0001-60 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTE PONTO DESPROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESSENCIALIDADE DE BENS DE CAPITAL. CONSTATAÇÃO PRÉVIA. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial e reconheceu a essencialidade de bens vinculados à atividade empresarial dos recuperandos, vedando atos constritivos durante o stay period, com base em laudo técnico de constatação prévia . II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é admissível a análise, em sede recursal, da alegação de extraconcursalidade do crédito fundada em ato cooperativo, não suscitada na origem; e (ii) saber se restou devidamente comprovada a essencialidade dos bens de capital para fins de incidência do art. 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005. III. Razões de decidir 3. A alegação de natureza extraconcursal do crédito, fundada em suposto ato cooperativo, não foi submetida ao Juízo de origem, configurando inovação recursal e implicando supressão de instância, o que impede seu conhecimento nesta fase processual. 4. A essencialidade dos bens não se presume, exigindo demonstração concreta de sua indispensabilidade à atividade empresarial, a qual foi devidamente comprovada por meio de laudo técnico elaborado em constatação prévia, submetido ao controle jurisdicional. 5. O Juízo de origem exerceu juízo crítico sobre o laudo, acolhendo-o parcialmente e afastando itens indevidamente incluídos, o que evidencia fundamentação idônea e aderência ao conjunto probatório. 6. A agravante não apresentou prova técnica apta a…

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