Processo 1009083-09.2025.8.26.0079

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009083-09.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Cecília Peniche dos Santos e outro - Recorrido: Fundo de Previdência Social do Município de Botucatu (botuprev) - Magistrado(a) Marcelo Sergio - Negaram provimento aos recursos. V. U. - RECURSOS INOMINADOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA PELO TRIBUNAL DE CONTAS E AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA. O ESTADO RESPONDE PELA ATUAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE EXTERNO. EFEITOS PATRIMONIAIS LIMITADOS À AUTARQUIA MUNICIPAL. CONTROLE JUDICIAL ADSTRITO À LEGALIDADE DO ATO. EXCLUSÃO DE VERBAS DA BASE DE CÁLCULO. DIREITO ADQUIRIDO. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO EM DATA ANTERIOR À EC Nº 41/2003, SOB REGIME CELETISTA, COM POSTERIOR TRANSPOSIÇÃO AO REGIME ESTATUTÁRIO. IRRELEVÂNCIA DA DISTINÇÃO DE REGIME DE INGRESSO. APLICAÇÃO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO QUE ASSEGURAM INTEGRALIDADE E PARIDADE (ART. 6º DA EC Nº 41/2003 E ART. 3º DA EC Nº 47/2005). MARCO INICIAL DO VÍNCULO DEVE SER CONSIDERADO PARA TODOS OS EFEITOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alisson Rafael Forti Quessada (OAB: 292684/SP) - Marco Antonio Colenci (OAB: 150163/SP) - Rodrigo Chavari de Arruda (OAB: 209680/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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