Processo 1009112-93.2025.8.11.0041
TJMT • Apelação Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N. 1009112-93.2025.8.11.0041 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO. RECORRIDO: LUCÍLIO APARECIDO DOS SANTOS. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão constante no Id. 352727854. A parte recorrente alega violação ao art. 1º do Decreto n. 20.910/32, bem como ao entendimento firmado no Te
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