Processo 1009124-89.2025.8.26.0009

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº  1009124‑89.2025.8.26.0009 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões, do Foro Regional IX - Vila Prudente, Estado de São Paulo, Dr(a). Roseleine Belver dos Santos Ricci, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) MARIANA MENESES BONFANTE, CPF  535.027.198‑96 , que lhe foi proposta uma ação de Procedimento Comum Cível por parte de A.d.S.B., alegando em síntese: As partes firmaram acordo judicial no processo de número  0108194‑50.2007.8.26.0002  com andamento pela 3ª da Família e Sucessões do Foro Regional II - Santo Amaro, fixando a verba alimentícia em 20% dos vencimentos líquidos do Autor. A Alimentada possui 20 anos de idade, não estuda, não trabalha e atualmente mora com seu namorado. Diante disto, não estando mais presentes os requisitos para que seja compelido a arcar com os alimentos, forçoso requerer que cessem os alimentos. Inicialmente, deve‑se aplicar o artigo 1.708 do Código Civil, uma vez que a Alimentada está morando com seu namorado, portanto, configurando o artigo mencionado, conforme: “Art. 1.708. Com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos." Como pode ser visto, em apenas uma das duas situações presentes, já existe a possibilidade de cessar o dever de prestar alimentos pelo Requerente. Ainda mais agora, que a Requerida, com 20 anos de idade, não cursa mais nenhum curso profissionalizante, ou melhor, não estuda. Encontrando‑se o réu em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 15 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente resposta. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 22 de junho de 2026.

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