Processo 1009145-32.2024.8.11.0037

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 460, TELEFONE: (65) 3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ALEXANDRE DELICATO PAMPADO PROCESSO n. 1009145-32.2024.8.11.0037 Valor da causa: R$ 19.005,21 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO Endereço: AV. Blumenau, 325, Centro, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 POLO PASSIVO: Nome: R. P. DE OLIVEIRA LTDA, CNPJ: 46.936.205/0001-84 Endereço: AVENIDA DOS TRABALHADORES, 311, JARDIM VENEZA, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 Nome: RODRIGO PEREIRA DE OLIVEIRA, CPF: XXX.XXX.XXX-XX Endereço: Avenida dos Trabalhadores, 311, Jardim Veneza, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 97.837,66, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste Edital. RESUMO DA INICIAL: A exequente é credora dos executados pela obrigação líquida, certa e exigível representada pelo título abaixo detalhado: - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 0015007685, ora anexada juntamente com a planilha de extrato, no montante de R$ 19.005,21 (dezenove mil, cinco reais e vinte e um centavos), posição do débito em 20/08/2024. 2. No que diz respeito ao presente documento preencher os requisitos de um título extrajudicial, o Código de Processo Civil/2015 dispõe no inciso XII do artigo 784 que, além daqueles previstos nos incisos anteriores, “são títulos executivos extrajudiciais todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva”. O artigo 783 do CPC exige que “a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. A Lei nº 10.931/2004, por sua vez, estabeleceu no caput do seu artigo 28 que “a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme o previsto no § 2º”. Deste modo, diante da expressa previsão legal, verifica-se que a Cédula de Crédito Bancário, ora anexada, possui plena eficácia executiva. 3. A dívida encontra-se vencida, diante do descumprimento da obrigação assumida no título exequendo, tudo em razão da inadimplência verificada consistente no não pagamento de parcelas. Sobre a exigibilidade da dívida o artigo 786 do Código de Processo Civil é claro ao dispor: Art. 786 “A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo’’. Tentada de todas as formas a solução extrajudicial para o litígio, inclusive com notificação extrajudicial, estas foram infrutíferas, não restando alternativa a exequente, senão recorrer ao judiciário para fazer valer…

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